Aprovada a nova Lei das Ordens Profissionais-Projeto de Lei 108/XV/1
No dia 22 de dezembro de 2022, foi aprovada na sessão plenária da Assembleia da República a nova lei das Ordens: Projeto de Lei 108/XV/1 – Reforça a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, alterando a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro (Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais) e a Lei n.º 53/2015, de 11 de junho (Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais).
- O detalhe da iniciativa legislativa
- A proposta de Lei votada no parlamento
- A integração das alterações (a amarelo) no texto da lei anterior.
No final da votação foram proferidas algumas intervenções interessantes por parte dos grupos parlamentares, pelo que deixamos aqui o link para o canal parlamento AQUI (início às 2:48:03).